TST - ED-RR - 18457/2003-003-09-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Opõe a empresa reclamada embargos de declaração sob o argumento de que é omisso o acórdão turmário no que diz respeito, primeiro, ao fato de que o agravo de instrumento não combate o despacho de admissibilidade, não se contrapondo aos seus argumentos, e, segundo, ao fato de não ter sido bem examinado o cabimento do recurso pois este não preenche os requisitos do artigo 897, § 5º, da CLT. Um primeiro aspecto que se mostra relevante destacar é que os embargos de declaração se voltam contra o acórdão do agravo de instrumento, o que reputo absolutamente regular, vez que, sendo o julgamento simultâneo deste com o do recurso de revista, impedir a utilização destes neste momento pode ensejar malferimento do direito de defesa da parte e do devido processo legal. No que se refere à primeira omissão apontada, há que se esclarecer que o agravo de instrumento se volta, de forma expressa e explícita, contra os termos do despacho de admissibilidade a quo, insurgindo-se, de forma transparente, contra a decisão que entendeu que não há violação constitucional pela acórdão do Regional quando fixou valor da condenação menor do que o fixado pela sentença, arguindo afronta constitucional aos 1º, III, e 5º, II, IV e X da Constituição Federal. Quanto à segunda omissão apontada, há que se esclarecer, aqui também, que a imprescindibilidade da juntada de peças na formação do agravo de instrumento está intimamente relacionada com a utilidade destas, que deverão, em qualquer hipótese, propiciar o imediato julgamento do recurso trancado. Se o agravo de instrumento é interposto pelo reclamante, não há que se exigir o traslado das cópias dos recolhimentos de custas processuais e depósito recursal, menos ainda, de cópia da contestação da reclamada, sentença, recurso ordinário e adesivo, bem como, as razões de embargos de declaração. Aliás, tal questão já vem de há muito tempo sendo tema de preocupação deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho que já mitigou a exigência legal contida no § 5º do artigo 897 da CLT Precedente nº 19 da orientação jurisprudencial da SBDI-1. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 18457/2003-003-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, necessidade de complementação, não conhecimento do agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›