TST - AIRR - 976/1998-401-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - INTEMPESTIVIDADE. Extemporânea a interposição do recurso de revista em data anterior à publicação do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado, tendo em vista que fora do momento oportuno. Entendimento sedimentado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do ED-ROAR-11607/2002-000-02-00.4. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 976/1998-401-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso de revista interposto antes da publicação da decisão recorrida, intempestividade.

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