TST - ED-AG-ES - 172362/2006-000-00-00


29/jun/2007

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. O Ato GDGCA.GP nº 190/2006 prorrogou para o dia útil subseqüente os prazos processuais que se encerravam em dia de jogo do Brasil na fase das oitavas de final da Copa do Mundo de Futebol. No dia 27 de junho ocorreu o jogo da seleção brasileira de futebol contra Gana. O prazo, portanto, foi prorrogado para o dia seguinte, 28 de junho, data em que a empresa protocolizou o agravo. Embargos declaratórios acolhidos para, emprestando-lhes efeito modificativo, conhecer do agravo regimental. 2. AGRAVO REGIMENTAL PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. Trata-se de benefício concedido nos termos propostos pela própria empresa. Mantém-se o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário, no que diz respeito à Cláusula 23.11 Participação nos Resultados. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AG-ES - 172362/2006-000-00-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração tempestividade do agravo regimental, o ato gdgca.gp nº.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›