TST - AIRR - 27695/2002-900-06-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. Conforme ficou consignado no acórdão regional, não restou preenchido um dos pressupostos necessários para o deferimento dos honorários advocatícios, a declaração de pobreza, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 304, da SBDI-1 deste Tribunal Superior. MULTA DO ART. 477 DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27695/2002-900-06-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários advocatícios assistenciais.

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