TST - AIRR - 16520/2002-900-06-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. Decisão regional em que se afastou a aplicação de acordo coletivo de trabalho em face da existência de vício formal: a ausência de autorização expressa do Comitê de Coordenação das Empresas Estatais CCE, exigível no inc. II do art. 3º do Decreto nº 908, de 31 de agosto de 1993 ao qual estava submetida a Reclamada. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16520/2002-900-06-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais, auxílio-alimentação e cesta básica.

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