TST - AIRR - 104851/2003-900-01-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA. Não há como se reconhecer negativa de prestação jurisdicional, pois o aresto revisando se pronunciou claramente acerca das questões suscitadas pela reclamada, inclusive nos embargos de declaração opostos, os quais não cuidaram de invocar o depósito recursal feito à parte, circunstância objeto do recurso de revista e que poderia ensejar plausibilidade da alegação de afronta direta ao art. 93, IX, da CF. Houve preclusão e, por isso, o julgamento não pode ser considerado defeituoso. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104851/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista negativa de prestação, não há como se.

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