TST - E-RR - 723830/2001


29/jun/2007

EMBARGOS HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E DO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento: Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Incidência da Súmula nº 333 do TST. DIVISOR 180 É vedado à parte, nos Embargos, articular matéria não constante do Recurso de Revista, em face do óbice da preclusão.

Tribunal TST
Processo E-RR - 723830/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos horas extras turnos ininterruptos de revezamento, empregado horista direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas, sbdi-1, por meio da.

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