TST - ED-AIRR - 1751/2003-049-02-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER DE REFORMA. A pretensão consubstanciada nos embargos de declaração possui caráter de reforma, distanciando-se dos limites processuais do recurso estrito utilizado, uma vez que o acórdão embargado não contém qualquer dos vícios referidos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1751/2003-049-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, caráter de reforma, a pretensão consubstanciada nos.

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