TST - E-A-RR - 846/2005-028-03-00


29/jun/2007

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A flexibilização, mesmo em se tratando de duração de jornada, há de ser submetida ao crivo das normas cogentes e benéficas, que atuam como critérios balizadores e limitadores da pactuação coletiva. Assim, não se pode ter como prevalecente o acordo que prevê a redução do intervalo intrajornada em detrimento do art. 71, § 3º, da CLT, que constitui norma imperativa e cogente, inderrogável, assim, pela vontade das partes. Inteligência que emerge da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 846/2005-028-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos intervalo intrajornada, redução por norma coletiva, impossibilidade.

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