TST - AIRR - 1961/2004-064-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADMISSIBILIDADE. Inadmissível recurso de revista em procedimento sumaríssimo, se a parte não aponta violação de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1961/2004-064-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, admissibilidade.

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