TST - ED-RR - 4277/2004-052-11-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO NULO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. OMISSÃO. Observância da orientação traçada na Súmula nº 363 do TST. Omissão inexistente. Embargos de declaração que se acolhem, tão-somente para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 4277/2004-052-11-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, contrato nulo, admissão sem prévia aprovação em concurso público.

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