TST - AIRR - 426/2002-013-06-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. DATA DO PROTOCOLO VERSUS DATA DA POSTAGEM DO APELO NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS (EBCT). Incontroverso nos autos que a contagem para a interposição do Recurso de Revista iniciou-se em 14/10/2003, encerrando-se em 21/10/2003, razão pela qual se revela intempestivo o apelo, porquanto se avista claramente da petição encaminhada por fac-símile o protocolo datado de 22/10/2003. Não obstante o recibo de fl.169 atestar a data de 21/10/2003, é entendimento desta Corte Superior que, na aferição da tempestividade, considerar-se-á a data do protocolo em que a Revista fora registrada no Regional e não da remessa pelos Correios. Impossível não se concluir pela intempestividade do apelo, se os originais entraram no TRT em 24/10/2003. Cito precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 426/2002-013-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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