TST - ED-AIRR - 1549/2003-090-15-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. A pretensão de reforma do acórdão recorrido não se enquadra nos pressupostos dos embargos de declaração, que se reservam às hipóteses traçadas nos arts.535 do CPC e 897-A da CLT. Tampouco se presta para regularizar traslado deficiente, pelo que não podem ser considerados os documentos que acompanham os embargos de declaração, destinados a comprovar a tempestividade do recurso após a sua interposição, conforme prevê a citada Súmula 385 desta Corte. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1549/2003-090-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, intempestividade do agravo, a pretensão de reforma.

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