TST - RR - 548/2002-411-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Cabível o Recurso de Revista quando fica demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO. O egrégio Regional, com base na prova pericial, convenceu-se da existência de trabalho em condição insalubre de forma habitual e permanente. Assim, a aferição da alegação recursal de inexistência da insalubridade depende de nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Não há que se falar em incidência do adicional sobre o salário-mínimo, porquanto a base de cálculo do adicional de insalubridade está prevista no Acordo Coletivo, que prevê a base de cálculo de três salários mínimos. Proceder de forma diferente feriria a norma constitucional que prevê o respeito aos acordos e convenções coletivas de trabalho. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 548/2002-411-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, vale-transporte, ônus da prova.

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