TST - RR - 351/2005-029-07-00


03/ago/2007

MUNICÍPIO DE GUARACIABA - TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO NÃO-OCORRÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO REGIONAL - ÓBICES DAS SÚMULAS 296, I, E 297, I, DO TST. Tendo o Regional de origem se limitado ao reconhecimento da existência de transferências sem o requisito essencial da real demonstração da necessidade de serviço, não há como admitir a revista que se direciona para a discussão acerca da inocorrência da mudança de domicílio. De fato, não havendo tese na decisão alvejada sobre tal aspecto, restam atraídas as barreiras das Súmulas 296, I, e 297, I, do TST sobre a divergência jurisprudencial colacionada e a indicada violação do arts. 818 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 351/2005-029-07-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos município de guaraciaba, transferência de empregado não-ocorrência de mudança de domicílio ausência de, óbices das súmulas 296, i, e 297, i, do tst.

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