TST - AIRR - 9953/2003-651-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. MULTAS CONVENCIONAIS E DOS ARTIGOS 467 E 477 CLT. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que a responsabilidade do tomador dos serviços abrange todos os títulos relativos ao contrato de trabalho, entre os quais as multas por descumprimento de acordo coletivo e as previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; observada a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Côrte, inviável o recurso de revista, no tema, por aplicação do art. 896, § 4º da CLT e da Súmula 333, TST. AVISO PRÉVIO. Considerou, o Tribunal Regional, que não ficara comprovada a regular concessão do aviso prévio; todavia, não se pronunciou sobre a distribuição do encargo probatório, o que inviabiliza o exame sob esse prisma, em razão da diretriz contida na Súmula 297, TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9953/2003-651-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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