TST - E-RR - 494519/1998


03/ago/2007

EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MESMA PARTE. RECURSO EXTEMPORÂNEO. NÃO-CONHECIMENTO. A finalidade dos embargos de declaração é integrativa e sua interposição provoca a imediata interrupção do prazo para outros recursos, nos termos do artigo 538 do Código de Processo Civil. Sendo assim, não poderia a mesma parte que opôs embargos de declaração apresentar embargos para exame da c. SBDI-1, pois o prazo deste recurso somente teve início após a publicação da decisão que julgou os aludidos embargos de declaração. O recurso de embargos mostra-se, assim, prematuro, nos exatos termos em que vem decidindo o Pleno desta Corte Superior, conforme se depreende da certidão de julgamento do EDROAR 11607/2002-000-02-00.4. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 494519/1998
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, interposição antes da publicação da decisão recorrida que apreciou os, recurso extemporâneo.

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