TST - AIRR - 1187/2003-017-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. In casu, o Egrégio Tribunal Regional afastou a prescrição nuclear, salientando que o direito ao pagamento de diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, somente foi reconhecido com o advento da Lei Complementar n. 110/2001, cujo prazo prescricional começou a fluir a partir de sua publicação, em 30/06/2001. O entendimento adotado pela Egrégia Corte a quo está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n. 344, da SBDI-1, desta C. Corte, restando incólume os artigos 18, § 1, da Lei n. 8.036/90, 128 e 302, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1187/2003-017-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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