TST - AIRR - 47571/2002-902-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. TÓPICO DESARRAZOADO. A análise do presente tópico resta prejudicada na medida em que a Agravante, ao nele se insurgir, não apontou os fundamentos pelos quais o Recurso de Revista mereceria ser processado. VALE TRANSPORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA COMPROVAÇÃO. Verifica-se que não há no v. Acórdão hostilizado elementos suficientes para se averiguar o preenchimento ou não, pelo Reclamante, dos requisitos legais para a obtenção do vale-transporte, pelo que não há que se falar em ofensa aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, e 818, da CLT, ou em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 215, da SBDI-1, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47571/2002-902-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, gestante, estabilidade.

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