TST - RR - 1449/2005-003-08-00


03/ago/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPREGADO CONTRATADO POR ENTIDADE PARTICULAR QUE FIRMOU CONVÊNIO COM MUNICÍPIO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. I - Convênio é o acordo de vontades estabelecido entre o Estado e entidades privadas com o escopo de fomentar iniciativas privadas de utilidade pública. II - Não se confunde com terceirização, já que não se trata de contrato, deixando-se de aplicar ao caso os termos da Súmula 331 do TST; pois, como o Município não está firmando nenhum tipo de contrato, muito menos de prestação de serviços, não pode ser responsabilizado subsidiariamente. III As responsabilidades do ente público a que aludem os incisos X e XI do art. 18 da Lei nº 8.080/90 dizem respeito à avaliação, controle e fiscalização da execução dos serviços de saúde por entidades privadas, e não à obrigação do ente público em fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo conveniado, de forma que é impossível falar em culpa in eligendo e in vigilando. IV Na solução de hipótese análoga, relacionada à área da educação, este Tribunal editou a Orientação Jurisprudencial nº 185 da SBDI-1, segundo a qual, o Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador. V Recurso conhecido e provido. VI Prejudicado o exame dos outros tópicos do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 1449/2005-003-08-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária, empregado contratado por entidade particular que firmou convênio com município, convênio é o acordo.

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