TST - AIRR - 1629/2003-017-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. A agravante não atacou os fundamentos do Regional, que manteve a sentença que não considerou inepta a petição inicial, não apontando violação legal/constitucional ou divergência jurisprudencial nos termos do artigo 896 da CLT, estando desfundamentado o apelo. 2.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O pedido não foi apresentado com base nas hipóteses previstas no artigo 896, da CLT, encontrando-se desfundamentado. 3. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CORREÇÃO. 1. A decisão do Regional está em consonância com a OJ 279 da SDI1, de modo que o recurso não se credencia ao conhecimento por força do artigo 896, §4° do TST e Súmula 333 do TST. 2.Incólume em sua literalidade o artigo 193, §1°, porquanto o Regional deixou claro que somente considerou as parcelas de natureza salarial para integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1629/2003-017-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inépcia da inicial.

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