TST - RR - 250/2004-103-22-00


03/ago/2007

CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. A decisão que entende válida a contratação de servidor sem prévio concurso público e defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363 desta Corte e merece ser reformada. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. SALÁRIO-HORA. O Recurso de Revista vem fundamentado apenas na transcrição de arestos provenientes de Turmas do TST e, portanto, não encontra previsão na alínea a do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 250/2004-103-22-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos contrato nulo, ausência de concurso público, efeitos jurídicos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›