TST - RR - 802/2002-006-17-00


03/ago/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. Tendo em vista a nulidade da contratação havida e os termos da Súmula 363 do TST, cabe restringir a condenação ao pagamento dos salários retidos, de acordo com a contraprestação ajustada, e ao recolhimento do FGTS da contratualidade. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 802/2002-006-17-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, tendo em vista a.

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