TST - RR - 706109/2000


03/ago/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. A jurisprudência desta Corte está orientada, no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (O.J. 191/SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 706109/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária, dono da obra, a jurisprudência desta corte.

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