TST - RR - 717884/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199/TST. A vedação à pré-contratação das horas extras não alcança, apenas, o bancário. O labor extraordinário constitui exceção, razão pela qual prospera a aplicação analógica da Súmula 199/TST no presente caso. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 717884/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, pré-contratação de horas extras, aplicação analógica da súmula 199/tst.

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