TST - AIRR - 1064/2000-053-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A interpretação do título exeqüendo, com respaldo nas provas dos autos, não induz ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1064/2000-053-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução.

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