TST - AIRR - 425/2000-087-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Somente autorizam a revisão via apelo extraordinário as afrontas explícitas ao comando constitucional. De outro lado, o decisum proferido em conformidade com Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho não enseja recurso de revista, segundo o disposto no artigo 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 425/2000-087-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, somente autorizam a revisão.

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