TST - E-RR - 607243/1999


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO BASEADA EM LEI ESTADUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL. Descaracterizada a contratação da reclamante pelo regime especial de trabalho temporário, exsurge nítida a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedidos de natureza trabalhista, a teor do disposto no artigo 114 da Constituição Federal. Nesse sentido encontra-se a Orientação Jurisprudencial nº 205 da c. SBDI-1: 205. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL.

Tribunal TST
Processo E-RR - 607243/1999
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos, incompetência da justiça do trabalho, contratação baseada em lei estadual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›