TST - RR - 1198/2003-464-02-40


03/ago/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL O art. 8º, III, da Constituição da República admite a substituição processual, pelo sindicato, dos interesses individuais homogêneos da categoria substituída. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1198/2003-464-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento legitimidade ativa ad causam do sindicato substituição, 8º, iii, da constituição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›