TST - RR - 5763/2004-053-11-00


03/ago/2007

ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 CONSTITUCIONALIDADE - IRRETROATIVIDADE Esta Eg. Corte possui entendimento pacífico sobre a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, razão pela qual, inclusive, alterou o texto original da Súmula nº 363 (Resolução nº 121/2003 - DJ 21/11/2003). Os depósitos do FGTS são devidos inclusive em relação ao período anterior à vigência da aludida medida provisória, uma vez que o art. 19-A da aludida lei não cria direito novo, mas apenas reconhece direito preexistente. Precedentes: E-ED-RR-723/2002-051-11-00.1, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ-04/08/2006; e E-RR-36.173/2002-902-02-00.1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 04/08/2006. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consolidada na Súmula nº 363, que, revista pela Resolução nº 121/2003, dispõe: CONTRATO NULO. EFEITOS. A conção de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no resart. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Merece reforma o acórdão recorrido, para restringir a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes de redução salarial e depósitos correspondentes ao FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhee parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5763/2004-053-11-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos artigo 19-a da lei nº 8.036/90 constitucionalidade, irretroatividade esta eg.

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