TST - AIRR - 4365/2002-900-03-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. A conclusão do Tribunal Regional ao deferir o adicional em questão foi extraída da análise das provas dos autos, o que torna a matéria insuscetível de reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA - A decisão do Regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 366 (art. 896, § 4º, da CLT). Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SDI-1) - Res. Nº 129/2005 - DJ 20.04.05 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-OJs nº 23 - Inserida em 03.06.1996 e nº 326 - DJ 09.12.2003). HORAS IN ITINERE - A revista, nesse tema, encontra óbice no § 4º, do art. 896 da CLT, tendo em vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência iterativa desta Corte, consubstanciada no item nº II da Súmula 90, cujos termos são os seguintes: Horas "in itinere". Tempo de serviço. (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 I (...).II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 - Inserida em 01.02.1995) Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4365/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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