TST - AIRR - 99568/2003-900-02-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que a reclamada não se insere dentre as pessoas jurídicas contempladas no Decreto-lei 779/69 e considerando não comprovado o recolhimento do valor remanescente da condenação, observado o limite legal máximo, concernente ao depósito devido por ocasião da interposição do recurso de revista, mostra-se tal apelo deserto, não merecendo, portanto, ser processado. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99568/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal, dispensa.

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