TST - AIRR - 1359/2005-463-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. A adoção, pelo TRT, de entendimento conforme à Orientação Jurisprudencial 344, SbDI1, para afastar o cômputo do prazo prescricional a partir do primeiro depósito das diferença do FGTS decorrente da adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001, inviabilidade o seguimento do recurso de revista (art. 896, § 4º da CLT e Súmula 333, TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1359/2005-463-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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