TST - AIRR - 2161/2002-030-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL SOBRE A PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Ao concluir pela prevalência da prova documental sobre a testemunhal, considerando, assim, descaracterizada a relação de emprego, agiu o Juízo em consonância com o princípio da persuação racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no artigo 131, do CPC. Portanto, para se chegar à conclusão contrária do Eg. Regional com relação ao depoimento da testemunha apresentada pelo Autor e da existência ou não da relação de emprego entre as partes, necessário seria reexaminar todas as provas apresentadas por ambas as partes, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição e que é vedado nesta fase recursal pela Súmula 126, do C. TST. Por esta razão, há como se aferir a suposta ofensa aos arts. 2º, 3º, 9º e 818, da CLT e 333, I, do CPC, tampouco a divergência jurisprudencial apresentada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2161/2002-030-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo de emprego, representante comercial.

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