TST - AIRR - 8007/2002-018-10-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pelo Agravante. SÓCIO DE FATO DA EMPRESA EXECUTADA. PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, CAPUT, E INCISOS II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, e na forma do decidido, não se vislumbram as ofensas ao artigo 5º, caput, e incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Carta Magna, como alegado, observando-se que a E. Corte a quo, mantendo a constrição judicial sobre bem do Agravante, então reconhecido como sócio de fato da Empresa Executada, funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, em especial o disposto no artigo 50, do Código Civil Brasileiro, atrelado ao conjunto probatório.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8007/2002-018-10-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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