TST - AIRR - 26914/2000-008-09-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1.1. O Regional, com base nos elementos instrutórios dos autos, concluiu que o Reclamante exercia função de confiança. Assim, quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou a oferta de julgados para cotejo. 1.2. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos (Súmula 102, I, do TST). Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. 2. BANCÁRIO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26914/2000-008-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, bancário.

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