TST - RR - 14809/2002-900-02-00


03/ago/2007

I-RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Como o Regional reconheceu o vínculo empregatício com o Município, não obstante a ausência de concurso público, tem-se como contrariada a Súmula 363 desta Corte, impondo-se o conhecimento da revista. Recurso de revista conhecido e provido. II-RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE OSASCO. Prejudicada a análise do recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 14809/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos i-recurso de revista do ministério público do trabalho, nulidade da contratação, como o regional reconheceu.

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