TST - ED-A-AIRR - 1241/2004-411-02-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 897-A DA CLT. AUSÊNCIA. 1. O objeto dos embargos de declaração no processo trabalhista é a emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada ou o reexame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso acaso julgado (CLT, artigo 897-A). Não se prestam, assim, para impugnar o teor da decisão embargada. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 1241/2004-411-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, vícios do artigo 897-a da clt, ausência.

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