TST - RODC - 397/2006-000-05-00


03/ago/2007

PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. I - Não sendo necessária à instauração do dissídio de natureza econômica petição conjunta das partes, como a princípio o poderia sugerir a locução comum acordo, daí não ser apropriado nomear tal exigência como cláusula compromissória, interpretação teleológica da norma do art. 114, § 2º da Constituição indica que a exigência fora qualificada como pressuposto de válido e regular desenvolvimento do processo de que trata o art. 267, inciso IV, do CPC. II - Efetivamente, descartada a necessidade de que os contendores, para provocação do poder normativo da Justiça do Trabalho, assim o tenham ajustado previamente, cabe apenas verificar se a entidade sindical suscitada a ela se opôs expressamente ou com ela consentira explicita ou tacitamente, no caso de não se insurgir contra a instauração do dissídio circunstância que dilucida a não-aplicação, no processo coletivo do trabalho, da ortodoxia do processo comum de se tratar de matéria cognocível de ofício pelo juiz, a teor do § 3º, do art. 267, do CPC, pelo que o seu acolhimento dependerá necessariamente da iniciativa da parte adversa. III - Tendo em conta a singularidade desse pressuposto processual, no âmbito do processo coletivo, impõe-se a conclusão de que a oposição à instauração do dissídio de natureza econômica deve ser deduzida na defesa, por aplicação subsidiária do art. 300 do CPC, afastada a incidência da norma do inciso II do art. 303 daquele Código. Como a questão não foi suscitada na defesa do recorrente não o pode ser em sede de recurso ordinário, em virtude da preclusão consumativa já operada, refugindo por conta disso à cognição desta Corte. Preliminar rejeitada. DA ULTRATIVIDADE DAS CLÁUSULAS NORMATIVAS. I - Não obstante o Regional sustentasse a tese de que as cláusulas normativas constantes de convenções e acordos coletivos gozassem de efeito ultrativo, incorporando-se aos contratos individuais de trabalho até que viessem a ser modificadas ou excluídas por outro instrumento da mesma natureza, acha-se ali subentendida clara remissão ao art. 114, § 2º da Constituição, segundo o qual a Justiça do Trabalho, ao decidir o conflito coletivo, respeitará as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. II - Equivale a dizer que essa disposição constitucional é aplicável no caso de existência de acordo ou convenção coletiva imediatamente anterior à instauração de eventual dissídio coletivo, isto é, as condições mínimas ali estabelecidas devem ser observadas quando do seu julgamento e não quando do julgamento do dissídio que acaso o suceder, pela ausência do pressuposto da preexistência de normas convencionais. III - Em outras palavras, as condições convencionais preexistentes só serão observadas no dissídio que suceder a extinção da vigência de acordo ou convenção coletiva anterior, deixando de o ser quando da instauração de novo dissídio, oportunidade em que ele será julgado com as restrições inerentes ao poder normativo da Justiça do Trabalho. IV - Com isso afasta-se a objeção de que teria sido dado efeito ultrativo a disposições convencionais transitórias, na contramão da Súmula nº 277 do TST, do princípio do conglobamento e da norma do inciso XXVI do art. 7º da Constituição. Preliminar rejeitada. PISO SALARIAL. I - Embora não caiba mesmo ao Judiciário do Trabalho a criação de salário normativo, em virtude de ela ter sido delegada prioritariamente à negociação coletiva, a decisão de origem acha-se respaldada no art. 114, § 2º da Constituição, considerando a existência de piso salarial na convenção coletiva imediatamente anterior à instauração desse dissídio. II - De outro lado, a circunstância de a referida cláusula ter integrado um conjunto de condições de trabalho e que somente nesse conjunto se justificava a sua existência não se constitui em óbice ao deferimento da vantagem. Isso tendo por norte a norma do § 2º do art. 114 da Constituição, segundo a qual a Justiça do Trabalho, ao decidir o conflito coletivo, respeitará as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente, estando subentendida a possibilidade de a observância ali preconizada se referir a determinada cláusula do instrumento normativo precedente. III - Já no que concerne a denúncia de o Regional ter fixado apenas dois valores, referentes ao piso normativo, abrangendo trabalhadores em hotéis de luxo superior e trabalhadores em hotéis de outras classificações, embora não tivesse observado a previsão da convenção anterior, não se divisa nessa decisão nenhuma violação do princípio da igualdade do art. 5º, caput da Constituição. IV - É que, sem embargo de os meios de hospedagem terem sido classificados pela EMBRATUR em três categorias, o Colegiado de origem optou, com apropriada remissão à equidade, pela fixação de apenas dois pisos, a fim de evitar, para as categorias B, C e D, a fixação de piso salarial em valores inferiores aqueles praticados para o salário mínimo.

Tribunal TST
Processo RODC - 397/2006-000-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito, emenda constitucional nº 45/2004, não sendo necessária à.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›