TST - AIRR - 975/2006-030-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 975/2006-030-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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