TST - ED-AIRR - 540/2004-020-15-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA (RESOLUÇÃO 1171/2006 DO TST). RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO (Art. 245 do Regimento Interno do TST). Nos termos do art. 245 do Regimento Interno desta Corte, as decisões do Relator, tomadas com base no art.896, § 5º, da CLT, são impugnáveis mediante Agravo. Assim, os embargos declaratórios manejados nessas circunstâncias devem ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, passando-se imediatamente ao seu julgamento. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANIFESTO EQUIVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRINSECOS DE ADMISSIBILIDADE. Sendo o reclamante parte beneficiária da gratuidade de justiça e o processo do trabalho regido pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia, constatando-se que a regularização do traslado de peças, em cumprimento ao dever do Estado de prestar ampla assistência judiciária aos economicamente hipossuficientes, não beneficiaria o demandante porque, versando a discussão do recurso principal sobre matéria unicamente de direito relacionada a pressuposto de validade da relação processual que se revela ausente, aqueles princípios não autorizam o processamento do feito em atenção aos artigos 267, IV, 269, IV, 329 e 330, I, do CPC. Processo que se julga extinto com resolução de mérito.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 540/2004-020-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, decisão monocrática (resolução 1171/2006 do tst), recurso recebido como agravo (art.

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