TST - ED-AIRR - 1139/2004-017-04-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e das Súmulas nos 296 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. Opostos embargos com intuito manifestamente protelatório, impõe-se a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a teor do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC).

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1139/2004-017-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão, inexistência.

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