TST - AIRR - 479/2001-141-17-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. MUDANÇA DE REGIME FUNCIONAL. A pretensão da reclamante ao levantamento dos depósitos de FGTS foi examinada em face do disposto na Lei 8678/93, concluindo, o Tribunal Regional, que a mudança de regime funcional habilita seu reconhecimento; inocorreu exame à luz do disposto na Lei 8036/90 em relação ao qual ausente prequestionamento. Não serve à configuração de dissenso jurisprudencial a citação de arestos oriundos de órgãos que não estão mencionados no art. 896, alínea a da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 479/2001-141-17-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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