TST - E-ED-RR - 784995/2001


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (OJ 342 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 784995/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos, intervalo intrajornada para repouso e alimentação, redução.

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