TST - E-RR - 554439/1999


03/ago/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere à ausência de nulidade do Acórdão do Regional, por negativa de prestação jurisdicional, não se há de falar que o não-conhecimento do apelo, neste aspecto, implica violação do artigo 896 da CLT. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DA PETROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMBATIVA COM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO-CONHECIMENTO. A SBDI-1 da Corte sedimentou entendimento pelo qual para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de Embargos, dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte Recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. Na ausência de fundamentação combativa, o apelo está desfundamentado, encontrando óbice na Súmula nº 422/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 554439/1999
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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