TST - AIRR - 45/2005-043-12-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há como considerar violado, face à sua não aplicação, o artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, que não assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito à equiparação salarial, ante os termos do acórdão do Regional que deferiu diferenças salariais motivado no fato de se tratar de empregados domésticos que exerciam a mesma função, embora de sexos opostos. Veja-se que o motivo determinante pelo qual levou o egrégio Tribunal Regional admitir a equiparação salarial foi fundado no princípio da igualdade, também plenamente assegurado na Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45/2005-043-12-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, equiparação salarial, empregada doméstica.

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