TST - AIRR - 1015/2000-016-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece prosseguimento. Agravo conhecido e desprovido. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. A teor do disposto no art. 896 da CLT, não sustenta a medida recursal eleita a ausência de indicação, objetiva e concreta, dos dispositivos legais ou constitucionais vulnerados, tampouco a falta de transcrição de arestos tidos como divergentes. Inteligência da Súmula nº 221, item I, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Tema decidido com apoio nos elementos probatórios constantes dos autos, torna inviável a reforma do decisório sem rediscussão do conteúdo da instrução processual, o que é obstado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1015/2000-016-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade provisória, por sua natureza extraordinária,.

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