TST - AIRR - 1/2004-004-18-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explícita e fundamentadamente avaliadas, o ato não se inquina do vício de nulidade. Agravo conhecido e desprovido. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 896, alíneas a e c, da CLT, não se abre a via extraordinária do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1/2004-004-18-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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