TST - AIRR - 1559/2002-002-22-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A conformidade do pronunciamento de segundo grau, com a jurisprudência sumulada do TST inviabiliza o trânsito do recurso de revista, por aplicação dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processada a medida revisional, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Corpo Coletivo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1559/2002-002-22-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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