TST - ED-ROAR - 99696/2003-900-04-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. O ponto omisso apontado pelo embargante exame do cabimento da rescisória pelos incisos III e VIII do art. 485 do CPC refere-se a matéria que foi apreciada por este Colegiado, inclusive, com a exposição dos motivos que lhe formaram a convicção, o que torna inadequado o manejo dos embargos, sobretudo por se constatar que apenas pretende a parte impugnar o acórdão que entendeu não configuradas as hipóteses de rescindibilidade da transação inválida e da colusão entre as partes para fraudar a lei. Embargos declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 99696/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão inexistente, o ponto omisso apontado.

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